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Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
