Questões de Concurso
Filtrar
19.722 Questões de concurso encontradas
Página 429 de 3.945
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
O poder hierárquico é decorrência direta do poder disciplinar. Com efeito, o poder hierárquico é conferido à Administração Pública que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam.
mostrar texto associado
O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Está em consonância com a ordem disciplinar constante dos órgãos da Administração Pública, pois estes devem ser estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As ações judiciais que apurem atos de improbidade administrativa admitem a transação, acordo ou conciliação entre o agente público denunciado e a Administração Pública.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O Ministério Público, se não intervir no processo judicial como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
