2. Questões de Concurso

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No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares, liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação de Tício ao comandante da guarda civil está:
A responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas, segundo os atuais precedentes vinculantes do STF (Repercussão Geral),
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Sobre os bens públicos,
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência
Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de governo. A implementação de alterações na referida organização administrativa
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