2. Questões de Concurso

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No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Questão DESATUALIZADA
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
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