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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, representou uma das mais importantes reformas de governança e probidade na Administração Pública Indireta. À época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos entes federados, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política de igualdade entre homens e mulheres de forma:
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Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:
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Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:
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Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um procedimento licitatório destinado à contratação de serviços especializados, a comissão responsável discutiu a possibilidade da adoção de uma modalidade que permitisse interação com os licitantes para o desenvolvimento da solução mais adequada à necessidade administrativa. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
