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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal
conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos
administrativos, sendo importante para a validade dos atos
e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse
assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
