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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio
essencial para a legitimidade e para o controle da atuação
estatal. Exige?se que toda decisão seja devidamente
fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos
fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas
informações, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar?se com as consequências práticas da decisão.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar?se com as consequências práticas da decisão.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
representam uma forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas
que comprometam a moralidade administrativa, exigindo
análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo
de particulares. Com base nas disposições legais a respeito
das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
