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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná?lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná?lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.
