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Questões por página:

Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(a)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo

(b)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

(c)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

(d)

Ao Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

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2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as formas de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

As entidades da administração indireta, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

(b)

O controle externo da Administração Pública deve ser realizado visando apenas a legalidade formal, não alcançando aspectos como economicidade e razoabilidade.

(c)

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, quanto aos atos praticados pela Administração Pública relativos a concessões de aposentadorias, é tipicamente prévio.

(d)

O Poder Judiciário, no exercício do controle externo da Administração, pode revogar ato administrativo.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

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2024

Banca:

UniRV

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Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:

(a)

A greve será ilegal, visto pender a edição de lei que regulamente a greve no serviço público.

(b)

A greve poderá ser declarada legal, contudo, deverão, em regra, ser descontados da remuneração dos servidores grevistas os dias parados.

(c)

A greve será ilegal e compete à administração da Universidade de Rio Verde, de modo discricionário, decidir sobre o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas.

(d)

A administração da Universidade de Rio Verde será obrigada a franquear a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, de modo a evitar o desconto na remuneração dos servidores grevistas, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

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2024

Banca:

UniRV

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Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei a pessoa física que celebra, com a administração pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, eximindo-se as pessoas jurídicas de direito privado de responder por ato de improbidade.

(b)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(c)

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

(d)

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, constituindo-se como ação civil. Admite-se o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Concurso: UniRV - GO

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Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente (Lei Federal 14.133/2021), são modalidades de licitação, exceto:

(a)

pregão

(b)

tomada de preços

(c)

concorrência

(d)

diálogo competitivo

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