2. Questões de Concurso

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A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:
De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:
O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:
Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.
No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.
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