2. Questões de Concurso

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Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:
“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo.10ª. ed. São Paulo: Atlas,2020, p.623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
Em relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:
Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?
Na execução de um contrato de obra pública, o fiscal da administração observou que determinadas etapas da construção não foram acompanhadas por registros técnicos exigidos, como laudos e ensaios previstos no projeto básico e no contrato. Diante desse cenário, e considerando as obrigações legais do fiscal técnico, qual medida o fiscal deve adotar, sob risco de responsabilização pessoal?
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