Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, instituem-se as modalidades de licitação que visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil.
São modalidades de licitação:

Sobre um processo de licitação, previsto na Lei nº 14.133/021, durante a fase de Publicação do Edital para aquisição de insumos hospitalares, um erro foi identificado.
Qual dos seguintes erros compromete a transparência e a equidade do processo licitatório?

Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,
I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.

Assinale a opção correta.

O uso transparente e eficiente dos recursos públicos depende de processos licitatórios adequados, que produzem o efeito de diminuir a burocracia, garantir a isonomia, aumentar a eficiência da máquina pública e reduzir custos.
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para