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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.