Questões de Concurso

A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade, executando políticas públicas e prestando serviços essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes sistemas: administração direta, composta pelos órgãos que integram os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.

Assinale a alternativa correta:

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos identificou atrasos recorrentes na execução de obras e falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos, propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio ou diretriz da nova Lei de Licitações e Contratos?

Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos determinou que todos os atos do processo licitatório fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da Transparência. O objetivo era permitir o acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle. Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na Lei nº 14.133/2021?