2. Questões de Concurso

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:
Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?
Uma autarquia federal planeja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação em relação ao caso, é correto afirmar:
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), como é definido o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados?
Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
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