Filtrar


Questões por página:

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Visualizar Questão Comentada

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.


A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

mostrar texto associado

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

mostrar texto associado

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.