Questões de Concurso

O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

No que se refere à forma como os lances são oferecidos, no pregão eletrônico modo aberto, o licitante apresenta

Quando a Administração constata que não existe possibilidade de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve

Quando o objeto da contratação possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente estabelecidos no edital por meio de especificações de mercado usuais, a modalidade de licitação a ser utilizada é a(o)

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido: