Questões de Concurso

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. 


I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações processos licitatórios.


II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.


III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.


Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que: 

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. 

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:   

Com relação ao processo licitatório, analise as frases abaixo e responda conforme previsão da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações):


I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.


II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.


III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.


IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.


Das assertivas acima, está correta apenas:

Com relação a licitação (Lei nº 14.133/21), é certo afirmar que este procedimento tem como objetivos: 


I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.


II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.


III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: 

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.