Questões de Concurso

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida.
II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço.
III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade.
IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

É correto o que se afirma em:

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

Sobre os controles no setor público e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I.Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.
II.Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.
III.Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.

É correto o que se afirma em: 

Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de: