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Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):
Coluna I
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna II
(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.
(__) A conformidade do ato com interesse público.
(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.
(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.
(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar
quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um
informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta
e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento
público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade
e conservação, assinale a CORRETA:
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público solicita à recepção uma declaração de exercício de
atividade para apresentação em banco. Sobre a declaração, assinale a
alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e
accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública
em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos
órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão
encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes
a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da
publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação
ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção
diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes: