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Concurso:
IF-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Concurso:
Prefeitura de Icapuí - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública aplicada à escola,
assinale a afirmação que expressa princípios de legalidade e
impessoalidade na gestão cotidiana.
Concurso:
Prefeitura de Imbé - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria, servidora pública municipal, observa que seus colegas deixam computadores
e luzes ligados após o expediente e desperdiçam papel imprimindo documentos desnecessários. De
acordo com Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, qual é o dever de Maria nessa
situação?
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
