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O Município de Santo Amaro da Imperatriz inicia licitação sem estudos técnicos preliminares, alegando urgência administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração observa estritamente a legalidade formal, mas adota critérios que restringem indevidamente a competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Em auditoria realizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, constatou-se a atuação conjunta da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Considerando o sistema constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos praticados por uma Secretaria Municipal, no âmbito de suas competências institucionais. À luz do conceito de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.