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Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Santo Amaro da Imperatriz inicia licitação sem estudos técnicos preliminares, alegando urgência administrativa. Considerando a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração
observa estritamente a legalidade formal, mas adota
critérios que restringem indevidamente a competição.
À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao analisar as contas anuais do Município de
Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências
corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Em auditoria realizada no Município de Santo
Amaro da Imperatriz, constatou-se a atuação conjunta
da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Considerando o sistema constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a
Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade
de atos praticados por uma Secretaria Municipal, no
âmbito de suas competências institucionais. À luz do
conceito de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.