2. Questões de Concurso

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Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art.5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art.5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:
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