2. Questões de Concurso

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A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,
A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
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