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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso.
Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue.
No processo eletrônico, depois do início de sua tramitação no sistema de gestão eletrônica de documentos e processos, o interessado estará impedido de enviar documentos digitais para juntada aos autos.
No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue.
O fiscal de contratos administrativos, que atua nas rotinas de monitoramento da execução, tem a competência para autorizar modificações em cláusulas econômicas originais de ajuste.
No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue.
No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual e observar o tratamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.
