Questões de Concurso

O controle da administração pública corresponde ao conjunto de mecanismos institucionais destinados a fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:

Um escritório de arquitetura recebeu autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar determinado tipo de atividade técnica condicionada ao cumprimento de exigências específicas previstas em regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as condições estabelecidas para a manutenção da autorização, mesmo após notificações administrativas. Diante do descumprimento das obrigações impostas para a validade do ato administrativo anteriormente concedido, a administração decidiu extinguir o ato que permitia o exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:

A responsabilidade civil da administração pública constitui tema central no Direito Administrativo, pois envolve a definição das condições jurídicas pelas quais o poder público pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos explicativos para essa responsabilização, considerando elementos como a natureza da atividade estatal, a presença ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a atuação administrativa. No ordenamento constitucional vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado fundamentada na teoria do risco administrativo caracteriza-se por:

A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.