Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.
A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
O referido instrumento administrativo consiste em contrato de repasse.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
A celebração do referido instrumento administrativo é autorizada, porquanto o valor da execução da obra está de acordo com o estabelecido no normativo de regência.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.