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Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.


A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica.

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Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.

O referido instrumento administrativo consiste em contrato de repasse.

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Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.


A celebração do referido instrumento administrativo é autorizada, porquanto o valor da execução da obra está de acordo com o estabelecido no normativo de regência.

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Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.

O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.

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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

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