Questões de Concurso

A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do interesse coletivo, observando os princípios constitucionais previstos no art.37 da Constituição da República de 1988. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:

O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:

O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.