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A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores
pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para
O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os
melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da
O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for
reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser
O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá
Ao servidor público federal é proibido