2. Questões de Concurso

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Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à motivação do ato administrativo:

Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativos:


(1) NORMATIVOS,

(2) ORDINÁRIOS,

(3) NEGOCIAIS,

(4) ENUNCIATIVOS,

(5) PUNITIVOS.


( ) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.

( ) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.

( ) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

( ) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.

( ) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para
O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da
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