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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis será punido com:
Com observância da isonomia e visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público mediante processo:
Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade. II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra. II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. A soberania não é um fundamento da República Federativa do Brasil. II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter orçamento detalhado do custo global da obra. Marque a alternativa CORRETA: