2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
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Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.
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Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos, alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do órgão municipal violou o Princípio da
Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos veículos dos particulares é:
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