Questões de Concurso

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.” (NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:

O Capítulo II da Lei 8.666/93 versa, na seção I, sobre as modalidades, limites e dispensa de licitação. Em relação a este capítulo e a esta lei, analise as proposições.

I. É mandatório que Órgãos Estaduais publiquem os Editais de Licitação no Diário Oficial da União, em qualquer hipótese.

II. A fixação de cópia do instrumento convocatório na modalidade “Convite” está prevista na Lei 8.666/93.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade “concurso” e de trinta dias para a modalidade “tomada de preços”, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

IV. Inexiste modalidade de licitação que preveja a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação baseada em critérios.

V. A Lei 8.666/93 confere ao administrador público a possibilidade da combinação entre as modalidades previstas no Art. 22.

Assinale a alternativa correta.

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto às formas de provimento de cargo público.
( ) Recondução. ( ) Aproveitamento. ( ) Reintegração. ( ) Reversão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, às cominações de