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Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), e? correto afirmar que a perda da func?a?o pu?blica e a suspensa?o dos direitos poli?ticos

A vacância do cargo público decorrerá de


I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.


Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO: