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Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o instituto da "substituição" previsto na Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o poder de polícia:
I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.
Estão corretos:
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que: