Questões de Concurso

Um chamamento público foi realizado com o objetivo de habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação adequada de resíduos recicláveis descartados nas dependências da prefeitura de um município paraibano. O chamamento foi realizado por meio de credenciamento e a habilitação das propostas condicionada ao atendimento de documentação exigida no edital.
A respeito dessa situação, é CORRETO afirmar que:

Uma licitação foi realizada para a contratação de uma empresa especializada para a execução dos serviços de sistemas de prevenção e combate a incêndio de um edifício público. A modalidade de licitação adotada foi o pregão e o objeto do contrato foi definido no Termo de Referência (TR).

É CORRETO afirmar que a fase do rito processual da licitação a que pertence o Termo de Referência é denominada:

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.

Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.

PORQUE

II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.

PORQUE

II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Assinale a alternativa CORRETA: