Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Assessor de Comunicação Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Assessor de Comunicação Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC542612

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Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes da Prefeitura, já que ambos fazem parte do mesmo governo”. Um vereador o contesta. A posição do vereador está mais alinhada ao ordenamento municipal quando sustenta que a Câmara:

(a)

integra o governo local, porém atua sob coordenação administrativa do Executivo para unificar decisões.

(b)

exerce o Poder Legislativo no município, com autonomia institucional em relação à Prefeitura.

(c)

executa políticas públicas municipais e, por isso, subordina-se ao controle diário do Executivo.

(d)

funciona como órgão consultivo do prefeito, emitindo pareceres que substituem a Lei Orgânica.

(e)

atua como unidade administrativa do Executivo, concentrando a gestão de contratos e licitações.

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