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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

(b)

A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art.5° da Constituição Federal.

(c)

A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

(d)

A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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É CORRETO afirmar que a chamada "cidadania política" garante a participação do cidadão em diferentes aspectos da vida política, como por exemplo na/no:

(a)

Participação em movimentos sociais.

(b)

Liberdade de locomoção.

(c)

Direito ao trabalho.

(d)

Direito à moradia.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

É assegurado o direito de manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima, cabendo ao Poder Público garantir a confidencialidade do autor em qualquer circunstância.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assegurado ainda o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada de qualquer pessoa, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(d)

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de quebra por ordem judicial.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:

(a)

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

Privativa da União

(c)

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

(a)

É admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.

(b)

O preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.

(c)

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.

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