Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505405

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As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

(a)

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

(b)

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

(c)

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

(d)

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

(e)

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505398

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Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(b)

É permitida a cassação de direitos políticos.

(c)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

(d)

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

(e)

O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505396

Dificuldade: Muito fácil

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Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito, está correto o que se afirma em:

(a)

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.

(b)

O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.

(c)

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.

(d)

Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.

(e)

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.

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Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505393

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Diz a nossa Carta Magna que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

(a)

Oficial das Polícias Militares; dentre outros.

(b)

Senador da República; dentre outros.

(c)

Carreira diplomática; dentre outros.

(d)

Ministro de Estado da Justiça; dentre outros.

(e)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505387

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À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros relacionados no art.23 da própria CF:

(a)

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

(b)

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

(c)

Organizar o serviço postal.

(d)

Garantir qualidade de vida populações indígenas.

(e)

Gerenciar os sistemas de consórcios e sorteios.

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