Questões de Concurso

As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede pública de ensino.

Os Estados e a União atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

Os municípios atuarão obrigatoriamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. 

Os Estados aplicarão anualmente 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Os recursos advindos da contribuição social do salário-educação podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, mas poderá ser prorrogado quantas vezes o gestor considerar necessário, desde que demonstrado o interesse público.

garante-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve não pode ser mais exercido, em virtude de recente promulgação de emenda constitucional.

admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, uma vez justificada a diferença por ato formal. 

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

as entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado, mas é vedada a publicação dos resultados alcançados, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.