Questões de Concurso

A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a maior parte da população da região norte passou a defender abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que

Após ampla mobilização das legendas partidárias, um grupo de cem Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional, acrescendo determinado direito fundamental ao rol do Art.5º da Constituição da República. Na ocasião, certa região do país tinha sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, o que desarticulara por completo a atuação dos parlamentares a ela vinculados. Apesar disso, a proposta foi votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, vindo a ser promulgada sem a participação do Presidente da República. Desse processo legislativo resultou a Emenda Constitucional nº Y, promulgada ainda durante a referida calamidade.

É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da República.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade

A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em