Questões de Concurso

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579767

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Alternativa C

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A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

(a)

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

(b)

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

(c)

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

(d)

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

(e)

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579766

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O exercício da escusa de consciência

(a)

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

(b)

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

(c)

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

(d)

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

(e)

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579765

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

(a)

a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

(b)

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

(c)

a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

(d)

a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

(e)

a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579764

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

(a)

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.