Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada.

Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.

Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode?se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

No final do ano de 2022, o IBGE ? Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou a “SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS ? UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA”.

Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.

Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da: 

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre o assunto supramencionado.