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É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
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Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.
Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na
Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
