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Conforme a avaliação de políticas públicas pela Administração, assinale a alternativa CORRETA com base no art.37 da Constituição Federal.
Uma servidora ocupa cargo público de professora e é aprovada em concurso para outro cargo público de natureza administrativa. Os horários são compatíveis. Considerando a redação atual do art.37, XVI, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n.º 138/2025, assinale a alternativa CORRETA.
O controle de constitucionalidade pode ser exercido de modo incidental, no julgamento de casos concretos, ou de modo concentrado, em processo cujo objeto é a própria compatibilidade da norma com o parâmetro constitucional invocado. Dessa forma, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE esse controle é:
Aprovado o projeto pela Câmara, o autógrafo é remetido ao Chefe do Executivo, que pode concordar com a proposição ou opor-se a ela no todo ou em parte, dentro do prazo constitucionalmente fixado para essa manifestação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse momento do processo legislativo.
A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina: