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O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
O Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução de determinado contrato administrativo federal e adotou as providências constitucionais cabíveis para sua correção. Persistindo a irregularidade, tornou-se necessária a eventual sustação do ajuste. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, regularmente constituída para apurar fato determinado e por prazo certo, considera necessária a adoção de medida invasiva durante suas investigações. Segundo a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual providência pode ser determinada diretamente pela CPI, sem prévia autorização judicial?
Quatorze Assembleias Legislativas estaduais deliberaram apresentar conjuntamente proposta de emenda à Constituição Federal, tendo cada uma aprovado a iniciativa pela maioria relativa de seus membros. Considerando as regras constitucionais relativas ao poder constituinte derivado reformador, assinale a afirmativa CORRETA:
Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria inserida na competência legislativa concorrente, determinado Estado editou disciplina completa para atender às suas peculiaridades. Anos depois, a União promulgou lei contendo normas gerais parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA: