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Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O texto constitucional assegura instrumentos processuais destinados à proteção de posições jurídicas ameaçadas ou violadas, cada qual com hipótese própria de cabimento definida no artigo 5º. A escolha do instrumento adequado depende do direito que se pretende tutelar. Nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o instrumento à sua finalidade.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 (CF/88) abre o seu texto com disposições que definem os fundamentos do Estado brasileiro, os objetivos a serem perseguidos pela República e os princípios que regem as suas relações internacionais. Considerando que a correta separação entre essas categorias orienta a interpretação das demais normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE conteúdo desses dispositivos.