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Questões por página:

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.

(a)

prover os cargos públicos estaduais conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

(b)

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prestar, anualmente, a essa assembleia, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

(c)

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prover os cargos públicos estaduais, conforme disposto em lei.

(d)

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prover os cargos públicos estaduais, consoante a lei.

(e)

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

(b)

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em centros coletivos de convivência.

(c)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são de sua propriedade, cabendo-lhes o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.

(d)

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, e apenas a saúde não está vinculada à contraprestação do usuário.

(e)

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei municipal, atendidos os requisitos previstos na lei federal, não podendo essas usinas ser instaladas sem tal definição.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

(b)

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

(c)

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

(d)

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(e)

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.

(a)

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

(b)

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

(c)

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

(d)

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

(e)

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(a)

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

(b)

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

(c)

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

(d)

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

(e)

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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