2. Questões de Concurso

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Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.
Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.
O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma
Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.


Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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