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Questões por página:

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil é realizado

(a)

em regra pela instância política por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e pelo veto presidencial, havendo, ainda, possibilidade de mandado de segurança impetrado por parlamentar caso o projeto viole cláusula pétrea.

(b)

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e do veto presidencial.

(c)

somente pela via judicial, seja ele difuso ou concentrado.

(d)

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas.

(e)

somente pela instância política, por intermédio do veto presidencial, em caso de projeto de lei.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

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2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.

(a)

Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.

(b)

Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.

(c)

As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.

(d)

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.

(e)

Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

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2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

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A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma

(a)

programática.

(b)

de eficácia plena.

(c)

de eficácia contida.

(d)

de eficácia limitada.

(e)

de eficácia absoluta.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

(a)

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

(b)

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

(c)

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

(d)

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

(e)

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que este tenha produzido efeitos.

(b)

Não há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar norma anterior à CF, porém o controle concentrado pode ser exercido por intermédio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(c)

Governador de estado pode propor ação declaratória de constitucionalidade para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstre pertinência temática e controvérsia judicial relevante.

(d)

O STF adota a visão jusnaturalista, de forma que há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário.

(e)

A propositura da ação equivocada do controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza seu conhecimento, com fundamento na fungibilidade.

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