2. Questões de Concurso

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Considere que um servidor público efetivo foi aprovado em novo concurso para outro cargo na Administração Pública e, após tomar posse nesse novo cargo, teve declarado o encerramento do vínculo anterior. Em outra situação, um membro de carreira jurídica, após o período constitucional exigido, passou a exercer suas funções com garantia de permanência no cargo, admitindo-se a perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição, mediante decisão judicial. À luz da organização funcional da Administração Pública, as situações hipotéticas descritas relacionam-se, respectivamente, a:
A assessoria jurídica de determinada entidade de classe de âmbito nacional foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de impugnação da constitucionalidade de uma lei editada antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário verificar, dentro outros requisitos, a constitucionalidade: 
Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:
Considere que o CRA-PR instou sua assessoria jurídica sobre sua legitimidade e a do CFA para se propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira, o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe:
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