Questões de Concurso

As alternativas que seguem apresentam informações que são relacionadas com o Poder Executivo Analise essas alternativas com base na Lei Orgânica e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA. 

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ______ dias e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:  

Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente:

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e processuais. Com base nesse dispositivo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: