2. Questões de Concurso

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Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em ação relacionada à anulação de multas. Paralelamente, o CFA figura como réu em ação judicial que questiona determinada resolução que versa sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:  
Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefeito Municipal.
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA? 
A Lei Orgânica traz que ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, cabe
I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto.
II. Auxiliar e colaborar com o Prefeito em todos os seus deveres como Chefe do Poder Legislativo.
II. Substituir o Presidente da Camara Municipal sempre que este se ausentar.
Esta(ao) CORRETA(S): 
A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?
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